 |
| Fernando Gomes |
Tão logo seja publicada pela justiça (diário oficial) o acórdão da perda do mandato de Fernando Gomes por infidelidade partidária, seu advogado Dr. William Guimarães dará entrada com um Embargo de Declaração, que é um recurso que tem efeito suspensivo.
 |
| Fernando Gomes e Dr. Lima - Advogado e Militante do PCdoB |
Dr. Lima, advogado e militante do PCdoB, falou a reportagem do Acesso343 que esse recurso é feito quando existe obscuridade, ponto da defesa que não é apreciado ou omissão.
A defesa do vereador Fernando Gomes apresentará o recurso de Embargo de Declaração para suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE/PI, enquanto isso Fernando Gomes continuará como vereador de Parnaíba.
O que é Embargo de Declaração
Embargo de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acordão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil, é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo quando se tratar de uma única unidade).
No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão.
Wikipédia
Fonte:Acesso343/Gilson Brito
Fotos: Iris Maria
Nenhum comentário:
Postar um comentário