O Promotor de Justiça Antenor Filgueiras da 1ª Promotoria de Justiça Civil de Parnaíba-PI expediu recomendação ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Município de Parnaíba, com orientações para a eficaz aplicação da Lei Complementar n˚ 135/2010 (“lei da ficha limpa”).
Segundo a recomendação Nº 02-03/2012, o Ministério Público quer que seja controlada a nomeação para exercício de cargos comissionados da administração municipal, de modo que pessoas atingidas pelos artigos da lei não possam ser indicadas, e que sejam definidos critérios objetivos para a nomeação.
O vereador Fernando Gomes do PCdoB já havia apresentado o projeto de Lei Nº 3.500, de 04 de abril de 2011 que institui a Lei da Ficha Limpa para os cargos comissionados do Executivo Municipal. O projeto encontra-se nas Comissões da Câmara para Parecer desde o ano passado.
“Excelente iniciativa da Promotoria de Justiça, mas a Câmara de Parnaíba saiu na frente de todos os municípios piauienses, lamentavelmente ainda não aprovamos a matéria. A Câmara de Teresina que apresentou projeto igual, já aprovou e o prefeito sancionou a Lei. Vamos unir forças para fazer valer tão importante matéria aqui em nossa cidade”, argumentou o vereador do PCdoB.
Veja matéria da época:
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