O vereador Fernando Gomes (PT) apresentou o Projeto de Lei OrdináriaNº 3.500/2011 que “define critérios para nomeação e exercício dos cargos de Secretários do Município de Parnaíba-PI”.
Segundo o projeto fica vedada à nomeação para os cargos de Secretários ou equivalente de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da decisão condenatória.
Para o vereador “a idéia é estender os preceitos e direcionamento da Lei Ficha Limpa ao exercício desses importantes cargos de 1º Escalão da Administração Pública Municipal, os Secretários Municipais, visando frontalmente à proteção da probidade administrativa, da moralidade”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário