O Projeto foi discutido nas Comissões, recebeu parecer favorável, foi votado e aprovado pela Câmara. Segundo o prefeito a matéria foi vetada porque já é prevista no Código de Posturas do município.
O vereador defende que a Lei regulamenta melhor a matéria e sobretudo trouxe uma discussão necessária. “Se já é norma, por que a Prefeitura não cumpre o Código?”, indaga Fernando Gomes.
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