Na última sessão do legislativo parnaibano do mês de março os vereadores realizaram duas sessões seguidas sem qualquer ônus para o Município, com o propósito de discutir e votar o projeto 3.418 enviado pelo Executivo que trata do Programa Municipal de Regularização Ocupacional, visando indenizar os proprietários de imóveis em situação fundiária irregular.
A Lei permitirá ao Poder Público resolver pendências de ocupações irregulares como a da Rua Oeiras no bairro São Francisco que corresponde ao Mercado da Guarita. Os ocupantes receberão até R$ 5 mil a título de indenização.
Apenas uma alteração foi proposta ao projeto, uma emenda do vereador petista Fernando Gomes, cria uma lista nominal com identificação através de CPF, para controle do poder público de quem foi atendido. “A intenção da medida é para que seja evitado qualquer tipo de fraude no processo”, justificou o vereador.
O projeto foi aprovado nas duas sessões unanimemente, com reforço de discurso em apoio dos vereadores Gerivaldo Benício (PR) e Antônio Cardoso (PT).
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