(Parnaíba-PI, 14.10.09) – Na sessão do dia 13 de outubro, o vereador Fernando Gomes apresentou o Projeto de Lei N. 3.379/2009 que consolida a legislação que trata da regulamentação do sistema de moto-táxi no âmbito do município de Parnaíba.A Câmara Municipal de Parnaíba, em 24 de maio de 1999, aprovou o projeto de Lei N° 1.677 que “cria no âmbito do município de Parnaíba, o sistema moto-táxi”. Em 02 de maio de 2006, aprovou o Projeto de Lei N° 2.241 que “altera os dispositivos da Lei N° 2.422, 05 de maio de 1999, que cria no âmbito do município de Parnaíba – PI, o sistema moto-táxi”.
Em 04 de maio de 2009, o vereador Fernando Gomes apresentou o Projeto de Lei N° 3.331 que visava corrigir essa falha e melhorar a legislação, atualizando-a. No entanto a Comissão de Justiça e Redação, entendeu que seria necessário apenas corrigir a redação da emenda da Lei N° 2.241 e assim procedeu apresentando o substitutivo ao Projeto de Lei N° 3.331.
O Prefeito Municipal, José Hamilton Furtado Castelo Branco, acatou a recomendação sancionando a Lei N° 2.490, em 19 de agosto de 2009.
“A legislação existente não atende as exigências atualizadas da regulamentação da atividade. Com a aprovação da Lei que reconhece a profissão de mototaxista, este Projeto de Lei consolidará toda a matéria e será um instrumento de normatização do sistema em nossa cidade”, frisou o vereador Fernando Gomes.
O projeto de lei da regulamentação da atividade moto-táxi agora se encontra na Comissão de Justiça e Redação para aprovação.
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